A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (27/04) a Medida Provisória 1153/22, que faz várias mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Agora, o texto segue para o Senado, onde passará pela tramitação e deverá ser votado até o final de maio.
O presidente do Siprocfc-MG, Alessandro Dias, esteve em Brasília-DF para acompanhar a votação e comemorou a retirada de duas emendas mais prejudiciais aos CFCs, apesar de não ter sido incluída a emenda defendida pelo setor, que garantiria a segurança jurídica para as empresas do segmento. "Entendemos como vitorioso termos conseguido com que não incluíssem a exigência do exame toxicólogico para todas as pessoas, mesmo as que estejam no processo de obtenção da CNH. Isso afetaria profundamente o processo de habilitação e tornaria elevadíssimo o custo para obter a CNH, além de não ter um efeito pratico, que é a realização do exame toxicológico preventivo", declarou Alessandro que lembrou que o assunto não havia sido discutido ou sequer apresentado.
"Vamos continuar atuando e trabalhando para que não haja nenhuma alteração e para que, paralelamente, consigamos inserir alteração que garanta segurança jurídica a todos os Centros de Formação de Condutores do país.
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28 abr 2023 - Comunicação - Siprocfc-MGVoltar