O governador Romeu Zema sancionou a proposta de reforma administrativa do Governo de Minas Gerais com a publicação, no Diário Oficial de Minas Gerais do último sábado (29/4), da Lei nº 24.313/2023.

Com a justificativa de otimizar a gestão, a partir de agora, diversas mudanças vão acontecer na estrutura da Administração Pública, entre elas a desvinculação do Detran-MG da Polícia Civil. O orgão de trânsito terá a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) como responsável.

Com a mudança, foi criada a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET), que passará a ser o Órgão Executivo de Trânsito do Estado e irá criar e gerir toda a estrutura de trânsito.

Art. 41 – A Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET – é o órgão executivo de trânsito do Estado, integrante do Sistema Nacional de Trânsito, previsto no inciso III do art. 7º da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, responsável pelo registro e licenciamento de veículos e pelo planejamento, pela direção, pela normatização, pela coordenação, pelo controle, pela fiscalização, pela supervisão e pela execução das demais atividades e dos demais serviços relativos ao trânsito e à formação de condutores, nos termos da legislação vigente.

"Que as novas mudanças não impactem negativamente os CFCs. Pelo contrário. Esperamos condições melhores para nossas empresas trabalharem e, assim, formarmos cidadãos conscientes no trânsito", afirmou o presidente do Siprocfc-MG, Alessandro Dias.

Aprovação

A reforma foi aprovada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), por meio do Projeto de Lei (PL) 358/23, com voto favorável de 57 deputados e 17 contrários. A tramitação do texto durou pouco mais de um mês.

Clique aqui para fazer o download do Diário Oficial de Minas Gerais de 29/4/23, em que há a publicação da Lei nº 24.313/2023 e conferir todas as mudanças com reforma administrativa!