NOTÍCIAS » LEI SECA CHEGA ÀS ESTRADAS ESTADUAIS

regulamentação de lei estadual libera venda de bebidas nas áreas urbanas, mas obriga donos de bares a obter licenças e fazer curso de capacitação, para educar motoristas
Fábio Fabrini
Marcelo Ribeiro/Tribuna de Minas - 31/1/08
Policiais rodoviários vão usar o bafômetro nas rodovias e o motorista que for flagrado bêbado sofrerá severa punição

A medida provisória (MP) que instituiu a Lei Seca nas estradas federais, suavizada pela Câmara dos Deputados, vai permitir que 4 mil estabelecimentos situados em áreas urbanas e às margens das BRs vendam bebidas no estado. Mas nas rodovias estaduais de Minas, as MGs, haverá mais restrições ao comércio. Documento aprovado ontem pela Subsecretaria de Estado Antidrogas também prevê a liberação, mas obriga donos de bares, restaurantes e casas noturnas a correr atrás de licenças para servir cerveja, cachaça e outros produtos com teor alcoólico. Para obtê-las, terão que passar por cursos de capacitação. O objetivo é transformar comerciantes e seus empregados em educadores, que terão a função de orientar os motoristas sobre os riscos da combinação álcool e volante.

O documento elaborado pela subsecretaria é uma proposta de regulamentação à Lei Estadual 11.547, que, desde 1994, proíbe a venda de bebidas nas MGs, mas nunca entrou em vigor por falta de artigos complementares, contendo as penalidades previstas em caso de desobediência. Técnicos do governo preparam o novo texto desde fevereiro, quando o Estado de Minas publicou reportagem sobre a situação. Uma minuta foi finalizada ontem e encaminhada ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG). Na terça-feira, deve chegar às mãos do governador Aécio Neves (PSDB), a quem cabe aprová-la em decreto.

A exemplo da MP flexibilizada por diversas emendas de deputados, a proposta estadual proíbe o comércio apenas nos estabelecimentos situados às margens das MGs na zona rural. Mas propõe as restrições nas áreas urbanas, com o objetivo de aumentar a eficiência das regras. O subsecretário de Estado Antidrogas, Cloves Benevides, justifica que a legislação estadual não pode destoar da federal, sob risco de ser questionada na Justiça, mas é possível aperfeiçoá-la.

“Se você liberar a venda nesses trechos, sem passar ao motorista um mínimo de informação, corre o risco de induzi-lo a cometer infração. O que queremos é que o consumidor seja orientado sobre os riscos de beber e, mais do que isso, fazer com que o estabelecimento se negue a servir álcool a quem está ao volante”, esclarece. Mesmo que pareça uma realidade muito distante, é fundamental que o comerciante entenda que há um comércio bom e outro ruim”, acrescenta.

O treinamento será dado em um curso de um dia (oito horas/aula), oferecido em várias regiões do estado, com o tema responsabilidade social, álcool e trânsito. Ainda não foi escolhida a entidade que ministrará as aulas, mas a subsecretaria negociará a proposta com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e outros órgãos ligados ao setor. Material para uma campanha de conscientização, que deve ser lançada em 20 dias, está sendo produzido por uma empresa de consultoria contratada pelo governo.

A proposta de regulamentação nas estradas estaduais prevê penas idênticas às da MP para o comerciante que não tem autorização para a venda. A multa é de R$ 1,5 mil. Em caso de reincidência, o valor dobra e o acesso do estabelecimento à rodovia, pela faixa de domínio do DER, é fechado.

A subsecretaria não informou quantos bares, restaurantes e lanchonetes estão às margens das MGs. Na malha federal, são cerca de 5,5 mil. O percentual que escapará da Lei Seca, com a flexibilização, é de 72%, segundo estimativa da Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares de Minas Gerais (Fhoremg). Para virar lei, o texto precisa ser apreciado pelo Senado, mas ontem o presidente da entidade, Paulo Cesar Pedrosa, já comemorava as modificações. “Da forma como foi aprovada, a MP era inócua, inoportuna e inconstitucional. O governo corrigiu uma ‘burrada’, evitando demissões e fazendo o combate da forma mais adequada, focado no motorista embriagado”, comentou.

Ele calcula que pelo menos 500 pessoas perderam o emprego no setor, principalmente nas regiões em que os comerciantes não obtiveram liminares para anular a proibição, como Uberlândia, Uberaba, Araxá, Poços de Caldas e Patos de Minas. Em Belo Horizonte, Juiz de Fora e Montes Claros, as medidas judiciais blindaram milhares de estabelecimentos.

RIGOR Apesar de aliviar a Lei Seca, a legislação pune com mais rigor quem dirige embriagado. Será penalizado não só o condutor com mais de seis decigramas por litro de sangue, como prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Até esse limite, o infrator receberá multa gravíssima, multiplicada por cinco (R$ 957), e terá a carteira suspensa por um ano. Acima disso, pode responder pelo delito na esfera criminal.

Num país como o Brasil, a mudança pode significar cadeias lotadas. Pesquisa do Ministério da Saúde, feita no ano passado, mostra que 350 mil pessoas pegam o volante alcoolizadas todos os dias. Em BH, o número chega a 8,7 mil e, no conjunto das capitais, a 150 mil.

Já a indústria da bebida foi beneficiada. A proibição de propagandas em rádio e TV, que entraria em vigor com a aprovação da lei, foi adiada para janeiro de 2011, sob o argumento de preservar contratos já firmados pelas empresas. A repercussão foi negativa entre os especialistas, que apostavam na alteração. “Ficou provado como é forte o lobby das cervejarias e, mais uma vez, não se alcançou uma mudança de paradigma. A medida propunha priorizar a questão humana, em detrimento do mercado publicitário”, lamenta Cloves Benevides.
25 abr 2008 - Estado de MinasVoltar