NOTÍCIAS » PANDEMIA: PROJETO DE LEI PODE ESTENDER DÉBITOS ESTADUAIS POR SEIS MESES

Uma notícia interessante para as autoescolas e todas as empresas de comércio e serviços do estado é a apresentação do Projeto de Lei 1713/20, de autoria do deputado Dalmo Ribeiro (PSDB), que pode ser votado já na terça-feira da semana que vem (31/03/20). O PL, apresentado após estudos da Fecomércio-MG e sindicatos, prevê a prorrogação, por seis meses, dos débitos estaduais que tenham vencimento a partir de 1º de março, sejam tributários ou não. O IPVA e a taxa de licenciamento são alguns exemplos.

"Para isso, precisamos que todos que tenham contato com algum deputado estadual, faça contato, pois é um clamor do comércio e serviços para que os parlamentares votem a favor e não criem obstáculo à aprovação deste PL", explica o presidente, Alessandro Dias. "É fundamental para a sobrevivência dos CFCs", completa.


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26 mar 2020 - Comunicação - Siprocfc-MGVoltar